Estados obrigatoriedade

Obrigado Iniciativa Liberal

2020.10.23 19:53 ovigia Obrigado Iniciativa Liberal

Hoje merecem o meu agradecimento, com um bocado mais de esforço quem sabe um dia o meu voto.
IL às 1:33:00
Gravado em 23 - Outubro - 2020 DAR 17 Propostas de lei (GOV) sobre o reconhecimento das qualificações profissionais/ Proposta de lei (GOV) sobre a qualificação e formação dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros/Projeto de Lei (PSD) Imposição Transitória sobe a Obrigatoriedade do Uso de Máscara em Espaços Públicos/ Projetos de Lei (Cidadãos, BE e CDS-PP) sobre procriação medicamente assistida post mortem/ Conta Geral do Estado para 2018/ Votações
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2020.10.21 14:55 Constant-Overthinker As vacinas que já são obrigatórias no Brasil ou “do porquê toda essa discussão sobre a obrigatoriedade da vacina de COVID é estúpida”.

Já há vacinas obrigatórias no Brasil. Você é obrigado a tomar e dar essas vacinas para seus filhos.
“há vacinas que são, sim, consideradas obrigatórias, como é o caso dos imunizantes indicados no Plano Nacional de Vacinação (PNI). Essas vacinas são obrigatórias para crianças e adolescentes, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os pais que se recusarem a levar os filhos para se imunizarem podem sofrer sanções.” Fonte: https://jornaldebrasilia.com.bbrasil/saiba-quais-vacinas-sao-obrigatorias-no-brasil/
“Quando a gente está falando de obrigatoriedade, não estou dizendo que a pessoa que se recusar vai ser presa, não é nada disso. Existem coisas obrigatórias no Estado. Por exemplo, o voto é obrigatório, mas ninguém vem na sua casa te obrigar a votar. O que acontece é que se criam sanções”, explica Dourado. Fonte: https://www.aosfatos.org/noticias/o-que-lei-e-ciencia-afirmam-sobre-vacinacao-obrigatoria-no-brasil/
A vacina russa Sputnik já foi proclamada como finalizada. Tem gente correndo para imunizar a população com a Sputnik, no Brasil ou nos EUA? Não, porque essa vacina não foi aprovada por estas bandas. Tem vacina sendo estudada para aprovação no Brasil? Tem várias, mas nenhuma foi aprovada ainda. A Coronavac é só uma delas.
Quando qualquer uma for aprovada, o Ministério da Saúde define a obrigatoriedade: se é para jovens ou idosos, para todo mundo, para regiões específicas.
Enquanto não se tem uma vacina, nem o Ministério da Saúde definiu o que quer com a obrigatoriedade da vacina de COVID, sobre o que tá todo o mundo falando?
Sobre o conceito genérico de vacina obrigatória? Mas já existe isso há décadas.
Sobre a vacina de COVID? Mas qual?
Sobre vacinas em geral? Bom, aí, melhor você voltar para o congresso de terraplanistas.
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2020.10.20 12:23 kokeboka Debate sobre o projecto eleitoral: Bruno Costa Carvalho

No seguimento de threads recentes onde se comentou a falta de debate sobre as ideias e propostas dos candidatos, vou tentar criar nos próximos dias um post para se discutir o projecto de cada candidato, por ordem alfabética (BCC->JNL->LFV->RGS). Nestes posts vou primeiro elencar alguns factos isentos sobre o candidato, propostas e o projecto, só vou dar a minha opinião subjectiva nos comentários. Vou procurar ser o mais justo e equitativo possível com todos.
BRUNO COSTA CARVALHO
Site da candidatura
Entrevista ao Benfica Independente
Sobre o candidato: Bruno Costa Carvalho (BCC) é um sócio do Benfica, da cidade do Porto. Tem formação em Comunicação, com um MBA da unversidade de Cardiff. Apesar de viver no Porto, é conhecido por intervir frequentemente nas AGs e é o opositor eleitoral de Vieira há mais tempo (já se tinha candidatado em 2009). Neste momento não cumpre os requisitos estatutários para se candidatar a presidente do Benfica, mas afirma que tenciona submeter a candidatura apelando ao bom senso do presidente da MAG para a aceitar, com base na injustiça dos estatutos actuais e pelo facto de já ter sido candidato anteriormente. Na eventualidade deste apelo não ser aceite, afirma que o número 2 da sua lista cumpre os requisitos estatutários e que a candidatura seria então encabeçada por ele. Foi também director do projecto Rádio Estádio, que teve um desfecho controverso.
Projecto: O projecto Todos P'lo Benfica apresenta 4 eixos - 1) Tornar o Benfica um Super Clube Europeu, 2) Restaurar a Democracia no Benfica, 3) Reforçar o Ecletismo no Clube, e 4) Fortalecer a Mística do Benfica.
Futebol: No Eixo 1, BCC afirma que a médio prazo será criada pela UEFA uma "Super Liga dos Campeões", disputada apenas pela elite do futebol europeu, onde se irá concentrar os grandes talentos e os grandes contratos televisivos/patrocinadores. Argumenta que o Benfica terá de fazer parte dessa competição para manter a competitividade a longo prazo do clube, e que isso só será possível se o Benfica se tornar consistentemente uma das 16 melhores equipas na Liga dos Campeões. Para isso, defende uma política de captação de talentos mundiais para o plantel principal (quer manter 3 craques de nível mundial na equipa e aproveitar melhor o talento do Seixal) e conta com o nome de Sven-Goran Eriksson para o cargo de Director Desportivo do Futebol.
Mudanças estatutárias: BCC quer a equiparação entre sócio correspondente e sócio efectivo. Defende também o regresso à distribuição de votos por sócio que vigoravam anteriormente (1 a 5 anos = 1 voto, 5 a 10 anos = 5 votos, 10 ou mais = 20 votos) - as casas do Benfica não teriam quaisquer votos. Também defende condições mais acessíveis para um sócio se candidatar a órgãos sociais do Benfica e a possível remuneração de qualquer membro dos órgãos. Entre outras propostas, defende também votações electrónicas+voto físico, obrigatoriedade de debates televisivos para candidatos a Presidente e devolver às AGs a possibilidade de demitir uma direcção se um orçamento for chumbado 2 vezes.
Modalidades: Propõe criar grupos de estudo para avaliar a viabilidade do ciclismo e do CAR. Quer dinamizar as modalidades procurando melhores sponsors e associando-as aos eventos de futebol. Sente que é penoso ver tão pouca gente nos pavilhões, e afirma ter pessoas especializadas nas modalidades na sua lista, que procurarão implementar melhorias ao estado actual.
Outros tópicos: Quer criar um Departamento de Mística, para acolher novas contratações, realizar eventos em casas do Benfica e outros locais e organizar um congresso bi-anual entre ex-jogadores. Também quer criar uma delegação da BTV no Norte.
Receptividade para coligações com outros candidatos: Altamente improvável. Considera RGS "tão mau ou pior" do que o presidente actual, que JNL tem "uma arrogância inacreditável", e que Servir o Benfica "foca-se demasiado no passado" quando ele tem um plano para o futuro.
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2020.10.15 21:43 YoggiM Próxima app obrigatória vai-se chamar STAYAWAY DÉFICE

Estamos no início de 2021. Após o sucesso enorme que foi a obrigatoriedade da STAYAWAY COVID, não na redução de casos, esses continuam a aumentar, mas no montante arrecadado em multas, ainda é possível fazer mais pelo país.
Assim, surge a também obrigatória STAYAWAY DÉFICE, cujo único propósito é minar bitcoin, diretamente para uma conta do Estado. Depois, isso será usado para equilibrar o défice (ou para salvar o próximo BES/TAP).
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2020.10.14 23:53 ZaGaGa Comunicado do Conselho de Ministros de 14 de outubro de 2020

Comunicado do Conselho de Ministros de 14 de outubro de 2020

1- O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que declara a situação de calamidade em todo o território nacional continental, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, até às 23h59m do dia 31 de outubro de 2020. A resolução altera ainda algumas regras e medidas do estado de contingência:
2 - Foi aprovada uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que estabelece a obrigatoriedade do uso de máscara comunitária na via pública, sempre que não for possível manter o distanciamento social necessário, bem como a utilização da aplicação Stayaway Covid, no contexto laboral, académico, nas forças armadas e de segurança e na Administração Pública em geral.
3 - Foi aprovado o decreto-Lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19, nomeadamente:
4 - Foi aprovada a regulamentação de Lei de Bases dos recursos geológicos no que respeita aos depósitos minerais.
Ficam agora consagrados os três eixos fundamentais para as atividades extrativas: o cumprimento dos mais exigentes padrões de sustentabilidade ambiental; o reforço da informação e da participação pública e das autarquias locais; e ainda uma repartição justa dos benefícios económicos da atividade entre o Estado, os municípios onde se inserem as explorações e as suas populações.
5 - Foi aprovada a resolução que autoriza a despesa no âmbito do Programa Bairros Saudáveis.
2020-10-14 às 14h57
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2020.10.11 21:25 LudovicusPlebe Qual é a opinião/ideologia política de vocês? pessoalmente eu creio que a Monarquia Temperada é a melhor forma de governo e estado.

Ao longo da história da humanidade existiram várias formas de Monarquias, monarquias tribais, eletivas, feudais, absolutistas, Temperadas e parlamentaristas constitucionais. Ao meu ver, baseado em Santo Tomás de Aquino e na Doutrina Social da Igreja, a Monarquia Temperada/Tradicional é o melhor tipo não só de Monarquia mas melhor forma de governo e estado em si, ou seja, é o que pode visar o reinado social de Cristo de forma mais ideal, e nem precisa de uma Constituição pra isso, aliás, a própria ideia de Constituição já é liberal.
Agora irei detalhar como deveria ser uma Monarquia Temperada na minha visão:
1- o monarca reina e governa, porém sua legislação e magistratura são limitadas, pois além de ter que coadunar o seu reino com a Igreja, ele também deve respeitar os corpos intermediários: nobres, trabalhadores, burgueses, associações, cooperativas e etc...
2-Nulidade de qualquer atentado contra o Princípio de Subsidiariedade.
3- Cargos executivos e parlamentares cujo tempo de exercício seja vitalício, assim o povo pensaria duas vezes antes de votar num candidado com índole ou capacidade questionável.
4-obrigatoriedade de conclusão de curso superior na área de ciências políticas, para se candidatar a algum cargo político.
5-outras coisas, que talvez eu possa falar em posts futuros.
Vou deixar alguns links pra vocês se inteirarem um pouco sobre o assunto
Link 1
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2020.10.11 21:06 LudovicusPlebe Qual tipo de Monarquia vocês apoiam? Eu apoio uma Monarquia Temperada nos moldes de Santo Tomás de Aquino.

Ao longo da história da humanidade existiram várias formas de Monarquias, monarquias eletivas, feudais, absolutistas, Temperadas e parlamentaristas constitucionais. Ao meu ver, baseado em Santo Tomás de Aquino e na Doutrina Social da Igreja, a Monarquia Temperada/Tradicional é o melhor tipo não só de Monarquia mas melhor forma de governo e estado em si, ou seja, é o que pode visar o reinado social de Cristo de forma mais ideal, e nem precisa de uma Constituição pra isso, aliás, a própria ideia de Constituição já é liberal.
Agora irei detalhar como deveria ser uma Monarquia Temperada na minha visão:
1- o monarca reina e governa, porém sua legislação e magistratura são limitadas, pois além de ter que coadunar o seu reino com a Igreja, ele também deve respeitar os corpos intermediários: nobres, trabalhadores, burgueses, associações, cooperativas e etc...
2-Nulidade de qualquer atentado contra o Princípio de Subsidiariedade.
3- Cargos executivos e parlamentares cujo tempo de exercício seja vitalício, assim o povo pensaria duas vezes antes de votar num candidado com índole ou capacidade questionável.
4-obrigatoriedade de conclusão de curso superior na área de ciências políticas, para se candidatar a algum cargo político.
5-outras coisas, que talvez eu possa falar em posts futuros.
Vou deixar alguns links pra vocês se inteirarem um pouco sobre o assunto
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2020.08.26 20:21 ElaborBR Impactos trabalhistas no enfrentamento do COVID-19

Desde o domingo, dia 22 de março de 2020, em que o Governo Federal assinou a Medida Provisória 927/20, inúmeras dúvidas inundaram a segunda-feira dos escritórios de advocacia, empresas de contabilidade, departamento de Recursos Humanos, Departamento Pessoal, firmas de auditoria e em especial, a dos trabalhadores.

Algumas dúvidas versavam sobre questões legais, mas seguramente a maior parte dos questionamentos era no sentido de: como implantar as medidas trazidas pela MP de maneira mais segura tanto para a empresa como para os colaboradores?

Como meu sistema está ou não preparado? Como eu poderia rodar em grande escala as férias dos colaboradores sem o pagamento do terço constitucional, já que posso pagar até o dia 20/12/20? E lá adiante, o sistema de folha de pagamento conseguirá vincular o pagamento do terço às férias corretamente? E se tiver aumento de salário? Pago o terço constitucional com o salário novo ou com o salário da época da concessão das férias?

Um cliente me ligou hoje pela manhã e perguntou: será que o Protheus já está preparado para calcular as férias de acordo com a MP? Respondi: fique tranquilo… de domingo à noite até hoje, quarta-feira pela manhã … Nem Protheus, nem qualquer outro sistema. Nós dois rimos… de nervoso… rs.

Depois de dois dias de leituras, pesquisas e resposta às consultas de nossos clientes, resolvemos trazer algumas das questões debatidas.

Não temos a pretensão de dirimir todos os aspectos, impactos e desafios que as empresas e trabalhadores enfrentarão pela frente. Mas é um apoio, um suporte a quem terá que ser um instrumento da gestão de mudança sem perder de vista o atendimento ao compliance e empatia com a posição e as vidas dos colaboradores dentro e fora da Empresa.

ENTENDENDO OS IMPACTOS TRABALHISTAS NO ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS – COVID19 MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020

1) Quais são as principais medidas trabalhistas trazidas pela Medida Provisória 927/2020 no enfrentamento do coronavírus (COVID-19) ?

O artigo 3º. da MP estabelece que poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

I – o teletrabalho;

II – a antecipação de férias individuais;

III – a concessão de férias coletivas;

IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados;

V – o banco de horas;

VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

VII – o direcionamento do trabalhador para qualificação profissional (REVOGADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 928/20); e

VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Importante destacar o artigo 2º. da MP 927/20:

“Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição”

2) Neste sentido, existe a possibilidade de uma discussão jurídica nos tribunais sobre a tal preponderância do acordo individual sobre as leis, decretos, instruções normativas, portarias, etc.?

Em um primeiro momento, entendemos que dependerá muito da forma, do conteúdo e da essência dos acordos que serão firmados com o trabalhador, ainda que o objetivo principal seja nobre, que é o da preservação do emprego. Portanto nossa resposta é que SIM, poderá haver a chamada judicialização de alguma das medidas trazidas pela MP.

Uma forma de minimizar a exposição é obter o maior número de elementos e subsídios que auxiliem na tomada de decisão. O envolvimento do consultor trabalhista e principalmente do vosso assessor jurídico são fundamentais neste processo.

TELETRABALHO (HOME OFFICE OU TRABALHO REMOTO)

3) Como devemos gerir o regime de home office?

O assunto teletrabalho é bem amplo, mas vamos focar nas questões da MP:

O regime de trabalho presencial poderá ser alterado para o de teletrabalho independentemente de acordos individuais ou coletivos, e deverá ser será notificado ao empregado com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico.
As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.
Os estagiários e aprendizes não ficaram de fora e também estão contemplados neste regime.
4) Podemos suspender a concessão do Vale Transporte e do Vale Refeição aos empregados que estão em home office?

O vale transporte poderá ser suprimido, tendo em vista que a finalidade do transporte (residência x trabalho x residência) não ser aplicável ao trabalhador que está no regime do teletrabalho.
O vale refeição deve ser mantido, pois o trabalhador está trabalhando e mesmo que remotamente, ele precisa se alimentar. Deverá ainda ser observado os intervalos para descanso e alimentação. Ao indagar se devemos continuar fornecendo o vale refeição, muitos empregadores demonstram ter uma ideia distorcida do próprio home office.
5) As empresas que forneciam aos empregados a alimentação na modalidade de restaurante próprio ou convênio, precisam fornecer o benefício ao trabalhador colocado no regime de teletrabalho?

Nada muda, o empregado continua tendo que se alimentar, por isso é necessário que a empresa conceda a alimentação, devendo avaliar internamente a modalidade e procedimento que será adotado.

6) E em relação a parte de Saúde e Segurança do Trabalho?

Como o momento é extremamente delicado, as empresas provavelmente não tiveram o tempo necessário para tomar todas as medidas necessárias, em especial ao mobiliário: mesa, cadeira, fones (se necessários), por exemplo.

Sabemos que existem empregados trabalhando sentados na cama, onde toda a questão ergonômica fica prejudicada. A longo prazo esta posição incorreta poderá se tornar uma doença profissional. Por isso é importante que o empregador olhe com cuidado para estes aspectos.

7) As empresas são responsáveis pelo fornecimento da infraestrutura e equipamentos necessários ao desempenho das tarefas em home office?

Sim. Inclusive deverá constar no contrato escrito como se dará o fornecimento destes equipamentos e materiais, em especial ao reembolso das despesas com a utilização da internet, por exemplo.

Para fins de benchmarking, alguns dos nossos clientes adotaram o modelo de reembolso mensal das despesas, cujo valor tem flutuado entre R$ 50,00 a R$70,00.

8) O reembolso de despesas deverá constar em folha de pagamento?

Sim, conforme prevê o artigo 225 do Decreto 3.048/99, a empresa é também obrigada a:

I – preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos;

9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá:

IV – destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais

Embora algumas empresas utilizem o modelo de relatório de reembolso de despesas (RD), conservadoramente nossa posição é a de que todo pagamento realizado ao colaborador deve transitar em folha de pagamento, o que não significa dizer que deverá ter todas as incidências (INSS, FGTS e IRRF). Importante as empresas se atentarem às previsões existentes no Decreto 3.048/99 e no Decreto 9.580/18.

9) Devo controlar o horário de trabalho ou adotar o cartão de ponto aos empregados colocados em regime de teletrabalho?

De acordo com a Lei 13.467/17, conhecida como lei da reforma trabalhista e que alterou a CLT em diversos pontos, os empregados em regime de teletrabalho não estão abrangidos pelo instituto do controle de jornada nem de horário. Então a resposta é não, não há a necessidade de controle de horário, embora algumas empresas estejam aplicando sim o controle, seja pela marcação via mobile ou via time sheet.

Neste momento, o maior desafio dos gestores é medir a produtividade de cada colaborador. Sabemos que nem todos têm o perfil para trabalhar em casa, mas não podemos esquecer que as crianças também estão fazendo “home office”!

Por isso é extremamente relevante que as empresas comuniquem aos seus trabalhadores como se dará o trabalho em home-office, as condutas, posturas, comunicação com clientes, pares e gestores, etc.

Sem dúvida quando tudo isso passar as empresas olharão o trabalho em home office de uma forma muito diferente. Uma nova forma de trabalho está nascendo.

FÉRIAS

As férias poderão ser concedidas por vontade do empregador, devendo o trabalhador ser comunicado com antecedência mínima de 48 horas, por escrito ou meio eletrônico.
Não poderão ser inferior a 5 dias.
Poderá ser antecipado períodos aquisitivos futuros, mediante acordo individual escrito.
Os colaboradores pertencentes ao grupo de risco devem ser priorizados na concessão ou antecipação das férias,
A concessão do abono pecuniário (venda de 1/3 das férias) ficará sujeita a concordância do empregador.
O empregador poderá pagar o 1/3 constitucional até a data de pagamento da gratificação natalina, também conhecido como 13º. Salário, ou seja, até 20/12/20.
O pagamento da remuneração das férias poderá ser realizado até o 5º. dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.
Em caso de férias coletivas, não será necessário realizar a comunicação prévia ao Ministério da Economia e aos Sindicatos representativos.
Porém há a necessidade de comunicar aos empregados contemplados pelas férias coletivas com antecedência de, no mínimo, 48 horas.
Os RH´s devem se antecipar e verificar junto aos seus respectivos fornecedores de folha de pagamento as questões relacionadas ao cálculo e geração das férias nos moldes trazidos pela MP.

FERIADOS

As empresas poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico com antecedência de, no mínimo, 48 horas mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.
Os feriados também poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.
No caso dos feriados religiosos, este deverá ter concordância dos colaboradores mediante acordo individual e por escrito.
Não foi fornecido texto alternativo para esta imagem

BANCO DE HORAS

Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder 10 horas diárias.

SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

Suspensão da obrigatoriedade da realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceção feita aos exames demissionais.
O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.
Os demais exames (admissionais, mudança de função, retorno de afastamento e periódicos) deverão ser realizados no prazo de 60 dias após o contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
Na hipótese de o médico coordenador do PCMSO considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização.
Ficam suspensos também os treinamentos previstos nas Normas Regulamentadoras (como o treinamento da CIPA por exemplo) e deverão ser realizados no prazo de 90 dias após o contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
Os treinamentos poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.
Entendemos que alguns treinamentos nos parece de difícil aplicação pois como seria possível observar os conteúdos práticos de um treinamento para trabalho em altura ou espaço confinado ?

Os processos eleitorais da CIPA ficam suspensos até o encerramento do estado de calamidade pública, assim como os processos eleitorais em curso.

POSTERGAÇÃO DO DEPÓSITO DO FGTS

Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020.
O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos.
O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.
Em caso de rescisão do contrato de trabalho, as Empresas deverão depositar os valores correspondentes ao empregado desligado e a eventual multa de 40% do FGTS, sem incidência da multa e dos encargos devidos.
Os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor desta Medida Provisória serão prorrogados por noventa dias.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Fica permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso:
prorrogar a jornada de trabalho;
adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado.
As horas suplementares computadas em decorrência da adoção das medidas previstas acima poderão ser compensadas, no prazo de dezoito meses.
Os casos de contaminação pelo coronavírus (COVID-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.
Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor da MP, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo.
Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades:
I – falta de registro de empregado, a partir de denúncias;

II – situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação;

III – ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e

IV – trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

https://elaborbr.com/impactos-trabalhistas-no-enfrentamento-do-covid-19/
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2020.08.04 22:42 Mr_Libertarian Meia entrada, inteira estupidez, nenhuma vergonha

Por: Paulo Kogos
A legislação concernente ao “direito à meia-entrada” engloba uma quantidade desanimadora de projetos de lei, de medidas provisórias e de decretos-lei — um verdadeiro emaranhado jurídico. Trata de temas como emissão de carteiras estudantis, qualificação jurídica de estudante, definição dos tipos de estabelecimento e eventos que serão enquadrados. É a prova de que o estado, ao interferir nas trocas voluntárias das pessoas, gera erros que antes não existiam. Potencializa falhas que os legisladores insistem em remendar com leis adicionais, as quais geram novas falhas, sendo que bastava apenas revogar as anteriores. Defendo aqui a revogação da lei da meia-entrada.
Deparei-me com diversos sites de movimentos estudantis, e nele estão resumidos os sentimentos bárbaros que permeiam a mentalidade daqueles que aprovam essa determinação.
O primeiro argumento é o de que a meia-entrada é lei, como se algumas das maiores atrocidades da História não houvessem sido cometidas em nome das leis impostas pelos estados. Elas violam os direitos naturais dos indivíduos. Trata-se de legislação criminosa. É impossível concluir que há o dever de cumpri-la por meio de um argumento legal positivista. Ao contrário: há um dever moral de descumpri-la. Conforme lembra Thomas Jefferson, quando a injustiça se torna lei, a resistência se torna um dever. Uma solução bonita já praticada em alguns eventos é estender a meia-entrada a todos, afinal não há legislação que impeça isso. Basta dizer que o preço base é o dobro do preço praticado e não há nada que os legisladores possam fazer a respeito.
Outro bordão repetido constantemente é: “meia-entrada: um direito do estudante brasileiro”. Falácia. O estudante não possui direito à meia-entrada. Aliás, ele sequer possui o direito de entrar em um cinema ou teatro. Uma casa de espetáculos é propriedade privada do seu dono, assim como uma residência, plantação ou consultório médico. O uso econômico que o proprietário faz de seu imóvel não altera sua natureza privada e ele deve poder decidir quem nele entra. Ninguém tem o direito de entrar na residência de uma pessoa, e o mesmo vale para um cinema.
É possível, contudo, que o proprietário de um estabelecimento, ao buscar o lucro, firme um contrato com um indivíduo, permitindo que ele adentre o local mediante um pagamento. O dono do local tem o direito de exigir a quantia que quiser, e o consumidor decide se aceita ou não a oferta. O preço justo é aquele que resulta de um acordo voluntário entre as partes. Obrigar o empreendedor a adotar uma determinada política de preços é um ato de agressão. É uma violação do seu direito à propriedade privada, um direito negativo que impõe aos agentes externos a obrigatoriedade de não violá-lo. Direitos positivos tais como “direito à meia-entrada” impõe a terceiros uma obrigação de supri-los, conflitando com o direito negativo à propriedade. A lei deve proteger os direitos negativos apenas. Conforme nos explica Frédéric Bastiát em A Lei, um uso alternativo da legislação terá efeitos indesejáveis:
Quando a lei e a força mantém um homem dentro dos limites da justiça, elas o impõe nada mais que uma mera negação. Apenas o obrigam a se abster de causar dano. (…) Mas quando a lei, por intermédio de seu agente necessário – a força – impõe uma forma de trabalho, um método ou matéria de ensino, uma crença, uma adoração, ela não é mais negativa, ela age positivamente sobre os homens (…) Eles não mais terão necessidade de consultar, comparar ou prever; a lei faz tudo por eles. O intelecto se torna um fardo inútil; eles deixam de ser homens; eles perdem sua personalidade, sua liberdade, sua propriedade.
Há um órgão chamado Delegacia da Meia-Entrada, da UJE (União dos Jovens e Estudantes), cuja função é incitar estudantes a denunciar os estabelecimentos culturais e esportivos que não se adequarem à legislação da meia- entrada. Uma sirene de polícia serve como vinheta para o vídeo institucional do órgão. O empreendedor é visto como um inimigo em potencial, senão como um criminoso, sendo que tudo o que ele faz é sacrificar seu tempo e arriscar seu capital para fornecer serviços de entretenimento e cultura ao consumidor, visando o lucro. No auge da opressão socialista na Alemanha Oriental, um em cada seis adultos era informante do governo. A atitude dos movimentos estudantis lembra a dos informantes da Stasi, a polícia secreta da República Democrática Alemã.
Thomas Sowell certa vez disse que “A primeira lei da economia é a escassez. A primeira lei da política é ignorar a primeira lei da economia”.
A constatação de Sowell é clara no que diz respeito à Lei da Meia Entrada. Cinemas, teatros e shows são escassos. Qualquer intervenção estatal nos preços do setor gerará distorções que prejudicarão produtores e consumidores dos serviços de entretenimento.
Podemos deduzir da praxeologia que as empresas de cinema, teatros e shows estão lucrando menos do que lucrariam na ausência da lei, pois do contrário seus gestores aplicariam suas determinações voluntariamente. Empresários buscam maximizar o lucro de suas empresas. Menor lucratividade em um setor da economia implica necessariamente menor reinvestimento, menor atratividade para potenciais concorrentes e menores salários.
Menor reinvestimento acarreta redução na implantação de novas tecnologias e de métodos gerenciais que aumentariam a qualidade dos serviços prestados ou que reduziriam custos devido ao aumento na eficiência das operações. A menor atratividade reduz a concorrência, que é justamente a força que pressiona as organizações a inovar, abaixar seus preços e melhorar seus serviços. Pequenos empreendedores ficarão de fora do mercado. Hoje algumas poucas empresas controlam a quase totalidade dos cinemas. Salas baratas em bairros de periferia ou cidades do interior enfrentam dificuldades de se manter, sendo que muitas fecharam as portas. Antes desta legislação não só havia salas de cinema mais acessíveis como também era comum que pessoas de baixa renda fossem às mesmas salas frequentadas por pessoas de alta renda. Hoje, o Brasil, único país com lei de meia-entrada, apresenta os ingressos mais caros do mundo. Uma ida ao teatro, por exemplo, requer certo grau de planejamento financeiro.
Os menores salários pagos aos empregados do setor, um efeito que a esquerda estudantil se recusa a comentar, afetam todos os salários da economia. Os assalariados de outra indústria poderiam querer migrar para o ramo de eventos se a remuneração fosse maior, o que forçaria os empregadores a aumentar os salários daquela indústria se quisessem reter a mão-de-obra.
A lei da meia-entrada nada mais é que uma discriminação de preços imposta pelo estado. Essa prática já é adotada voluntariamente por empreendedores em diversos mercados. Casas noturnas costumam cobrar um ingresso menor de mulheres. Uma maior proporção de mulheres aumenta a atratividade da balada e o dono do local aufere maiores lucros ao discriminar preços por gênero. O mesmo acontece com as promoções do tipo “leve 3, pague 2”. Aqui a discriminação é relativa à quantidade comprada. O comerciante percebe uma elevada elasticidade na demanda de parte da sua clientela e lucra com esse tipo de oferta. Alguns estabelecimentos americanos oferecem descontos para veteranos de guerra. O motivo pode ser um apelo de marketing ou o patriotismo do empresário, mas o fato relevante para a economia é que, sendo uma decisão voluntária, é ela que maximiza a utilidade dos agentes envolvidos na troca.
Cabe ao empreendedor decidir se adotará uma estratégia de discriminação de preços, qual será ela, qual será o público-alvo e como ela será implantada. Em um mercado desregulamentado de cinemas, por exemplo, poderia haver cinemas especializados no público infantil, que exibiriam animações e ofereceriam descontos às babás. Outros seriam voltados para pessoas idosas e teriam maior facilidade de acesso. Haveria promoções de dia dos namorados, com filmes românticos o dia inteiro e desconto para os homens. Poderíamos nos deparar com salas especializadas em filmes cult ou mesmo em documentários. Estas seriam as principais candidatas a ter parcerias com escolas e universidades, oferecendo descontos aos estudantes de forma voluntária (e com uma genuína razão de existir).
O modus operandi estatal, porém, engloba todos os indivíduos com uma regulação que mina a iniciativa, a flexibilidade e a imaginação empreendedora. A precisão do cálculo econômico do empreendedor, sua propensão a assumir riscos e a necessidade de inovar são prejudicados, dificultando a existência desses arranjos.
Quando o estado força uma política de discriminação de preços, ele está se apoderando do papel do empresário, mas sem o seu incentivo de alocar recursos eficientemente para auferir lucros, e sem o conhecimento específico do mercado onde ele atua. O burocrata é um ignorante de todos os mercados. A lei da meia-entrada é um ato de planificação econômica que necessariamente terá um efeito predatório sobre a economia.
Engana-se o estudante que acredita estar obtendo alguma vantagem com a meia-entrada. A legislação não pode alterar os custos do produtor. Se o governo obrigá-lo a cobrar meio ingresso de uma pessoa, ele aumentará o preço base do ingresso para minimizar a perda de receita. Todos os outros pagantes arcarão com o custo. No Brasil, quase a totalidade dos ingressos vendidos em cinemas, teatros e shows são meias-entradas, que por isso custam praticamente o dobro do que poderiam custar imediatamente após a revogação dessa lei. O mercado ainda absorveria efeitos benéficos adicionais advindos da desregulamentação, que reduziriam ainda mais os preços.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que limita a meia-entrada a 40% dos ingressos vendidos. Segundo os autores do projeto, a imprevisibilidade da demanda por meias-entradas é assim mitigada, permitindo que o empresário reduza os preços da admissão. Embora este argumento seja verdadeiro, o projeto de lei não resolve o problema. A agressão continua existindo, juntamente com todos os efeitos encarecedores do ingresso gerados pela menor lucratividade do setor e pelo ajuste do preço para mitigar a perda de receita.
Haverá ainda outra consequência nefasta. As pessoas correrão para comprar os ingressos com antecedência antes que a cota de 40% acabe. É provável que haja um esgotamento mais rápido de todos os ingressos, o que exigirá do consumidor um maior gasto com informação e planejamento. A corrida também poderá induzir um aumento dos preços, bem como a maior presença de cambistas.
Uma pessoa racional deve enxergar a hipocrisia por trás desta legislação, que diz proteger o idoso e o estudante, mas faz exatamente o contrário. Esta segregação das pessoas em categorias é uma mera abstração, que serve apenas à estratégia do estado de dividir para conquistar. Na prática, todos arcam com os custos do intervencionismo, mais cedo ou mais tarde. Um estudante não será estudante para sempre. Durante a maior parte da sua vida ele não o será, sendo obrigado a pagar um ingresso maior que o de um mercado desimpedido, seja o preço maior inteiro para si próprio ou a metade de um preço maior para os seus filhos.
O idoso pagará metade de um preço maior utilizando a poupança que acumulou ao longo da vida. Esta poupança é menor do que seria sem a lei da meia-entrada, pois ele passará a maior parte da vida pagando o preço maior inteiro. Aritmeticamente a legislação não faz o menor sentido.
Por derradeiro, refuto a ideia de que a lei da meia-entrada incentiva à educação. Tal afirmação é autocontraditória. Consideremos que a sólida ciência econômica e o forte senso de ética e moral fazem parte de um bom processo educativo. Uma legislação baseada em falácias econômicas e que incita à aquisição de vantagens gratuitas mediante agressão é, logicamente, antieducativa.
Mas nem todos saem perdendo. As organizações emissoras da carteirinha de estudante, que terão seu oligopólio assegurado pelo novo projeto de lei, ganharão muito dinheiro. Os políticos e burocratas também se beneficiam com os votos do curral eleitoral estudantil. É este o único objetivo dos legisladores. Se a intenção fosse nobre, bastaria reduzir os impostos, que são responsáveis por quase metade do preço dos ingressos. Os defensores de uma lei de meia-entrada, com ou sem cotas, estão apoiando estes interesses impudicos e indo contra os interesses legítimos dos indivíduos honestos.
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2020.07.23 10:09 diplohora Brunos Rezendo : meus estudos para o CACD - CARREIRA E SALÁRIOS

A hierarquia da carreira de diplomata é a seguinte (do cargo mais alto ao cargo inicial): Ministro de Primeira Classe (vulgo “Embaixador”)
Ministro de Segunda Classe (vulgo “Ministro”) Conselheiro
Primeiro-Secretário
Segundo-Secretário
Terceiro-Secretário
Os aprovados no CACD entram no posto de Terceiro-Secretário, e a promoção dá-se por tempo de profissão e por mérito. É de vinte anos de carreira o tempo mínimo previsto em lei para chegar ao cargo de Ministro de Primeira Classe (normalmente, demora mais, e nem todos os diplomatas que entram chegarão a embaixador algum dia). Não vou entrar nos mínimos detalhes das promoções e das atribuições específicas, pois acho desnecessário. Tratarei, brevemente, do funcionamento das promoções e das remoções. Minhas considerações seguintes estão baseadas no Decreto Presidencial nº 6.659, de 8 de setembro de 2008, na Portaria do MRE nº 222, de 8 de abril de 2010, e na Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Algumas das frases são do decreto, da portaria ou da lei supracitados, mas não vou pôr referências (só porque referência é chato de fazer mesmo). Há muitos dados pontuais e informações que você, como concursando, não precisa saber. Incluí apenas alguns dados para que os interessados possam ter acesso a essa informação de maneira mais fácil, já que tudo está bastante disperso na internet.
A promoção diz respeito à passagem do diplomata à classe imediatamente superior à que pertence, quando verificada a existência de vaga naquela classe. As promoções obedecem aos critérios:
I - promoção a Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda Classe, Conselheiro e Primeiro-Secretário, por merecimento;
II - promoção a Segundo-Secretário, obedecida a antiguidade na classe e a ordem de classificação no CACD.
Poderá ser promovido somente o diplomata das classes de Ministro de Segunda Classe, Conselheiro, Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário ou Terceiro-Secretário que contar pelo menos três anos de interstício de efetivo exercício na respectiva classe, sendo que o tempo de serviço prestado em posto no exterior do grupo C é computado em dobro, e o tempo de serviço prestado em posto do grupo D é computado em triplo para fins de promoção, a partir de um ano de efetivo exercício no posto5.
Para ser promovido a Primeiro-Secretário, o Segundo-Secretário, além de cumprir os requisitos acima, também precisa concluir o CAD (Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas) e ter, no mínimo, dois anos de serviços prestados no exterior. Para ser promovido a Conselheiro, o Primeiro- Secretário, além de cumprir os requisitos acima, precisa ter, no mínimo, dez anos de carreira (com um mínimo de cinco deles no exterior). Para ser promovido a Ministro de Segunda Classe, o Conselheiro, além de cumprir os requisitos acima, precisa concluir o CAE (Curso de Altos Estudos) e ter, no mínimo, quinze anos de carreira (com, no mínimo, sete anos e meio no exterior). Para ser promovido a Ministro de Primeira Classe, o Ministro de Segunda Classe, além de cumprir os requisitos acima, precisa ter, no mínimo, vinte anos de exercício (com, no mínimo, dez no exterior) e três anos de exercício, como titular, de funções de chefia equivalentes a nível igual ou superior a DAS-4 na Secretaria de Estado (Brasília) ou em posto no exterior (“DAS” é uma classificação dos funcionários públicos enquadrados em funções de assessoramento de direção superior – se não ficou claro para você, não se preocupe, isso não é tão importante agora; os cargos correspondentes a essas funções têm previsão em decreto presidencial).
Há dezenas de outras particularidades com relação às promoções, mas acho que citei o principal. Passemos, agora, ao regime de lotações (lotação corresponde à designação do posto de trabalho do diplomata no exterior, seja com origem na Secretaria de Estado e com destino a um posto no exterior, seja entre postos no exterior). Tratarei apenas da lotação de Terceiros-Secretários (semelhante à de Primeiros-Secretários e de Segundos-Secretários), que é o que lhes interessará nos anos iniciais da carreira.
Os Terceiros-Secretários deverão servir, efetivamente, durante três anos em cada posto e seis anos consecutivos no exterior. A permanência no exterior do Terceiro-Secretário poderá, no interesse do diplomata e atendida a conveniência do serviço, estender-se a dez anos consecutivos, desde que, nesse período, sirva em postos dos grupos C e D. A permanência inicial de Terceiro-Secretário nos postos dos grupos C e D não será superior a dois anos, podendo ser prorrogada por prazo de até dois anos, atendida a conveniência da administração e mediante expressa anuência do chefe do posto e do interessado. Após três anos de lotação em posto dos grupos A ou B, o Terceiro-Secretário poderá permanecer no posto por mais um ano, desde que atendida a conveniência da administração e mediante expressa anuência do chefe do posto e do interessado. Após permanência adicional de um ano em posto do grupo A, o Diplomata somente poderá ser removido para posto dos grupos C ou D ou para a Secretaria de Estado.
5 Os postos no exterior são classificados em categorias de A a D. Essa classificação leva em consideração vários aspectos, como qualidade de vida e segurança ao trabalho dos diplomatas e a suas famílias. Essa gradação, entretanto, não tem relação com a importância do país para a política externa brasileira. Apesar dos maiores riscos e da menor qualidade de vida, alguns dos postos C e D têm grande destaque nas prioridades de nossa política externa atual.
📷A primeira remoção para o exterior deve obedecer a alguns requisitos: para candidatar-se a postos das classes A ou B, o Terceiro-Secretário deve haver cumprido três anos de exercício efetivo na Secretaria de Estado (sendo esse prazo de dois anos para candidaturas a postos da classe C e de um ano para postos da classe D).
Nas remoções entre postos no exterior de Diplomatas das classes de Conselheiro, Primeiro-
-Secretário, Segundo-Secretário e Terceiro-Secretário, vale que:
I - os que estiverem servindo em posto do grupo A somente poderão ser removidos para posto dos grupos B, C ou D;
II - os que estiverem servindo em posto do grupo B somente poderão ser removidos para posto dos grupos A ou B;
III - os que estiverem servindo em posto dos grupos C ou D somente poderão ser removidos para posto do grupo A.
O diplomata das classes de Conselheiro, Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário ou Terceiro-
-Secretário removido para a Secretaria de Estado poderá, na remoção seguinte, ser designado para missão permanente em posto de qualquer grupo, desde que sua estada na Secretaria de Estado tenha sido de um ano, se regressou de posto dos grupos C ou D, dois anos, se retornou de posto do grupo B, e quatro anos, se proveniente de posto do grupo A.
Por fim, adiciono apenas que, quando no Brasil, não há obrigatoriedade de residência em Brasília para os diplomatas. Há, também, possibilidade de lotação em um dos oito escritórios de representação do Itamaraty (Belo Horizonte, Curitiba, Florianópolis, Manaus, Porto Alegre, Rio de Janeiro, São Paulo e Recife), mas não sei como funcionam.
Acho que, com isso, esgoto os aspectos principais das promoções e das remoções da carreira. Como disse, há muitos outros detalhes, mas acho desnecessários agora. O pouco que apresentei acima já deve satisfazer a boa parte de seus questionamentos a respeito dessas temáticas. Qualquer dúvida, procure os documentos legais a que me referi anteriormente, pois eles explicam o funcionamento de cada um desses mecanismos em detalhes.
Com relação a férias, só há férias após seis meses da chegada ao posto, e as férias são iguais às de qualquer funcionário público: 30 dias corridos, que podem ser divididos em três períodos de dez dias ou em dois períodos de quinze dias. Tanto no exterior quanto na Secretaria de Estado, é a mesma coisa. Há uma observação com relação aos Terceiros-Secretários que ainda estudam no IRBr. Há, sim, férias anuais, mas o IRBr determina quando elas deverão ser tiradas, já que devem correspondem aos períodos de recesso das aulas do Curso de Formação (algumas semanas de janeiro e de julho).
Passemos aos salários. As remunerações de servidores públicos federais podem ser consultadas na página do Ministério do Planejamento (seç~o “Sítio do Servidor Público”), acessada pelo link a seguir: http://www.servidor.gov.bpublicacao/tabela_remuneracao/bol_remuneracao.htm. De acordo com a tabela de salários divulgada no “Caderno nº 57”, de 2011, as remunerações da carreira de diplomata são (valores brutos para cargos no Brasil):

Além do valor acima, o Terceiro-Secretário também recebe R$456,00 de auxílio alimentação (suponho que seja o mesmo valor para todos os diplomatas). Somado ao subsídio de R$12.962,12, o salário bruto é de R$13.418,12. Desse valor, há desconto de R$ 1.425,83 para seguridade social e de R$ 2.479,69 para imposto de renda retido na fonte, o que dá um salário líquido de R$ 9.512,60 (valores referentes a agosto de 2011). Vale lembrar que ainda há, anualmente, a restituição do imposto de renda.
Os descontos (Imposto de Renda e INSS) fazem que o salário líquido seja de, aproximadamente, 75% do valor acima. Esse salário, entretanto, é para quem trabalha no Brasil. No exterior, os salários são maiores e cotados em dólar, mas variam bastante, sendo reajustados de acordo com o poder de compra da moeda local, com o nível na hierarquia da carreira, com o estado civil do diplomata e com o número de dependentes. Diplomatas lotados no exterior podem receber, ainda, ajuda de custo para o aluguel. Para estimativa do salrio no exterior, veja a tabela “Remuneraç~o – Diplomatas no Exterior”, disponível no “REL UnB”.
Não sei muito bem como funcionam as gratificações, mas acho que, pelo que já ouvi falar, é mais ou menos o seguinte. O salário é composto do vencimento base mais duas gratificações (GDAD – Gratificações de Desempenho de Atividade Diplomática), como em todos os cargos públicos federais: GDAD institucional e GDAD individual. Enquanto estão no PROFA-I, os Terceiros- Secretários já recebem a GDAD individual, mas em seu valor mínimo. A primeira avaliação ocorre seis meses depois da posse, quando, aí sim, a GDAD pode aumentar até 100% do valor do vencimento base (mas isso varia em cada caso). Só para deixar claro, o valor de R$12.962,12 previsto no edital do CACD 2011 já inclui tanto o vencimento base quanto as gratificações.
Em Brasília, há, ainda, a possibilidade de morar em um apartamento funcional. Como era de se esperar, não há apartamentos suficientes para todos (considere, ainda, que, só de 2006 a 2010, entraram quase 550 novos diplomatas no MRE). Além disso, não são de graça (em alguns, o valor do condomínio é bem caro, inclusive). Nas turmas com mais de 100 vagas, a fila de espera foi de cerca de um ano a um ano e meio, segundo informações extraoficiais (se tiver filhos, você passa na frente dos demais na fila). Não sei como anda ultimamente.
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2020.07.15 14:27 trevor_is_right Universidades não deveriam ser vistas como "escadas" para sucesso

Eu gostaria de debater um pouco sobre esse assunto que surgiu em minha cabeça esses dias.
Na minha opinião, hoje parece existir uma obrigatoriedade de fazer faculdade após terminar o ensino médio e por isso vemos muita gente com diploma que faz serviços não qualificados, milhares de administradores(as) que fizeram a faculdade apenas para ter o diploma e hoje trabalham como secretários(as).
A partir dessa necessidade de se ter diploma, a faculdade começa a ser vista como parte da educação do cidadão, o que faz com que o nosso estado, naturalmente assistencialista, seja obrigado a prover essa educação. Isso aconteceu muito no governo da estrela vermelha que criou 18 Universidades Federais (quantas tem alguma qualidade ?), e outros governos estaduais que aumentaram muito o número de vagas em Universidades Estaduais. Isso cria um inchamento das Universidades Pública, o custo delas aumenta, a qualidade cai e são inseridos milhares de profissionais num mercado que hoje não consegue absorver tanta gente formada assim. Fora isso, graças ao sucateamento do ensino básico entram milhares de alunos que não sabem resolver uma equação de segundo grau, isso leva a uma necessidade das universidades abaixarem o nível das provas e conteúdos para diminuir a quantidade de reprovação. Vou dar um exemplo, em uma universidade estadual de SP, em 2018, em uma prova de Física I para os alunos de Engenharia, a maioria dos alunos foi mal (Notas abaixo de 5), para conter uma eventual reprovação em massa, a equipe dessa disciplina abaixou o nível das provas, de modo que as outras duas provas subsequentes estavam uma piada em comparação com a primeira. E aqui eu não estou falando de alunos cotistas e tals (nem quero entrar nesse assunto), mas de que muitos alunos, sejam de escolas públicas ou privadas, entram com falhas no ensino derivadas do abandono feito pelos governos.
Agora, na minha opinião, eu vejo as Universidades Públicas não como centro de Educação, mas como centros de tecnologia e pesquisa (Essenciais para o país), minha opinião é que as universidades deveriam prezar mais por obter alunos de qualidade, que aplicar um assistencialismo e correção das falhas de educação desses alunos, assim como é feito nos institutos militares (ITA e IME) e universidades públicas de outros países (Ex: École Polytechnique na França, Ela é paga), essa política cria profissionais altamente qualificados que muitas vezes irão desenvolver muito certas áreas do país e melhorar nossa situação, enquanto a população que queira usar universidade como "escada" de sucesso, pague pela própria educação. Fora isso, o estado deveria investir substancialmente mais em educação básica, permitir investimentos privados em universidades públicas e investir também em cursos técnicos e de capacitação, que irão garantir profissionais com conhecimentos suficientes para realizarem trabalhos como secretários, construtores, técnicos de eletricidade e etc, sem necessidade de se gastar o triplo em um alunos de universidade que irá trabalhar em nível técnico.
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2020.07.01 12:43 Fatalucco Estado de SP completa 100 dias de quarentena nesta quarta com obrigatoriedade do uso de máscaras sob pena de multa

Estado de SP completa 100 dias de quarentena nesta quarta com obrigatoriedade do uso de máscaras sob pena de multa submitted by Fatalucco to brasil [link] [comments]


2020.06.28 15:04 Jofrsm Pagamento IRS 2020 - Contorno das leis

Boa tarde, sou trabalhador independente desde 2016 e hoje pela 1ª vez recebi uma carta da Autoridade Tributária e Aduaneira relativa a "1º pagamento por conta de IRS / 2020", uma autêntica burla e contorno das leis atuais, adicionada à legislação pela calada e sem qualquer informação para com os trabalhadores independentes.
Recebi esta carta no dia 25 de Junho de 2020 com obrigatoriedade de fazer o pagamento até dia 2 de Julho, ora bem, se não estivesse em casa mais cedo nunca teria visto a carta a tempo e teria que fazer um pagamento com multa.
Não fui contactado sobre a mudança da legislação ou sobre este possível pagamento seja por e-mail, telemóvel, portal das finanças, segurança social, etc etc. Sabendo as dificuldades que se vive atualmente como trabalhador independente em Portugal, tive uma queda dos serviços de quase 90% e mesmo assim foi-me recusado o apoio do Estado, e continuam a adicionar encargos e pagamentos... Mais algum trabalhador independente sofreu com isto? Se sim, já sabiam?
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2020.05.04 19:19 fps3000 Coronavírus: São Paulo decreta obrigatoriedade do uso de máscaras em todo o Estado

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2020.04.19 16:44 ludicrouscuriosity No ponto de vista legal: porque o Poder Público não deveria obrigar, mas recomendar, a utlização da máscara.

Recentemente temos visto que diversas cidades têm obrigado a sua população a utilizar as máscaras mediante ao pagamento de multa pelo descumprimento[1][2][3]. Entretanto, vimos que as cidades com instruções normativas mais rigorosas[4], não conseguem atender a demanda e acabam recuando na aplicação da multa[5].
O posicionamento da cidade de Florianópolis[7] parece o mais adequado no momento em que vivemos, pois a obrigação de máscara para quem não estiver trabalhando só será para quem quiser entrar em um estabelecimento, e este será multado se permitir que as pessoas entrem sem máscaras. Ou seja, ainda que haja a recomendação de que as pessoas façam quarentena dentro de suas próprias casas, pode haver a livre circulação de pessoas - reitero que o posicionamento do Executivo e do Legislativo na grande maioria, se não em todos os municípios e estados, é de que as pessoas fiquem em casa.
Por que o Poder Público não deveria obrigar, mas recomendar, a utilização de máscaras?
Vimos no início desta pandemia que o intuito das pessoas é comprar mais do que se precisa e isso afeta os estabelecimentos que precisarão repor[8][9], assim, a consequência lógica é a ascensão de cambismos e suas práticas ilícitas de elevação de preços[9]. Como os fabricantes estão tendo dificuldade em repor o estoque[10], a alternativa dada a população foi a confecção de máscaras de pano, e assim as pessoas que quiserem usar uma máscara de proteção não precisarão comprar as descartáveis, permitindo que as pessoas que precisem das máscaras as encontrem e não terão que pagar preços abusivos.
Reitero, a recomendação estadual e municipal é de que seja feita a quarentena para todas as pessoas no Brasil, respeitamos esta quarentena porque zelamos por nós mesmos e pelo próximo, mas não devemos esquecer que a liberdade de locomoção é um direito fundamental nosso (art. 5º, XV, CFRB).
As questões a seguir serão para as pessoas físicas que não devem estar trabalhando no momento:
Quando se "recomenda" a utilização de máscara, as pessoas têm a faculdade de usá-las ou não, então para que os munícipios e estados não firam nossos direitos fundamentais, eles podem impor sanções a estabelecimentos que não permitam pessoas entrarem sem vestir uma máscara, logo, a pessoa pode sair sem a máscara e ser impedida por questões sanitárias de entrar em estabelecimento privado, e isso é legal.
Quando se "obriga" a utilização de máscara, os municípios e estados estão ferindo preceitos constitucionais de seus cidadãos, não só isso colocam uma carga desnecessária nos fabricantes de máscara porque a procura vai ser maior do que necessária - pois pela obrigação, os cidadãos serão multados, então para garantir que sempre tenham máscaras eles irão fazer um estoque -, isto irá atacar o mercado afetando tanto a quem não precisa, quanto a quem necessita da máscara (menos produtos, aumento de preços e cambismo). Ou seja, os estados e munícipios que obrigam a utilização da máscara estão mais atrapalhando do que ajudando, tanto em questões legais, econômicas e - dado a pandemia - sanitárias.
A obrigatoriedade da utilização das máscaras por pessoas que estão trabalhando em um estabelecimento dá-se por questões sanitárias, elas estarão em um ambiente com alta rotatividade de pessoas e ainda que devam esterelizar o local, caso venham a contrair o vírus, a máscara irá diminuir uma maior projeção de partículas. Logo, como as pessoas físicas que só saem de casa para comprar algo no mercado não se sujeitam a uma longa jornada em um ambiente com alta rotatividade de pessoas, não se faz necessária sua obrigatoriedade, porém para que o mercado mantenha o aspecto estéril ele pode condicionar a entrada de clientes portando máscaras. Dessa forma, parece-me que o decreto da cidade de Florianópolis teve o melhor posicionamento até o momento havendo: a recomendação das pessoas vestirem as máscaras e a obrigatoriedade faz-se em determinados casos, como: quem exerce atividades laborais, quem deseja adentrar estabelecimentos; logo se uma pessoa quiser, ela pode sair de casa sem máscara e não ser multada por isso e não ter nenhum direito seu ferido.
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2020.03.26 16:54 Altruisticcat3 Modo de Segurança (pensamento de chuveiro)

Modo de Segurança (pensamento de chuveiro)

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Boa parte da discussão política, que tenho visto atualmente, tem como objeto a possível dicotomia Economia x Isolamento sanitário, ontem, no chuveiro, pensei no modo de segurança do Windows, nunca tive esse problema no Windows 10, mas nas versões anteriores, sim. Pensei em nossa organização social e como uma pandemia pode nos fazer ficar em "modo de segurança". No modo de Segurança várias funções que gostamos são excluídas, perdemos poder (democracia), restamos com funções mais básicas (vitais).
Lembrei também daquele filme da Netflix, O Poço, e em como a solidariedade tem dificuldades em brotar de forma espontânea. E entendi que nosso modo de segurança - por conta da pandemia, é socialista e autoritário, é socialista porque o estado começa a mandar nos meios de produção, exigindo que os provedores do ESSENCIAL continue funcionando, e mais, que a distribuição não deve ser à maneira que o produtor deseja, mas, sim, atendendo às necessidades básicas de todos, é autoritário, pois não dá a chance de votar - imagino se fôssemos votar a obrigatoriedade de fechar templos religiosos, as ordens vêm de cima pra baixo, modo de autopreservação pura.
Não gostamos de ter que ligar nosso computador em Modo de Segurança, preferiria ele pleno, uma social democracia nórdica, livre, abundante, cheia de opções, mas o não uso da função pode inviabilizar o conserto da máquina, ou do mundo.
*shares the blunt*
Dá um trago e me diga o que você pensa.
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2020.03.19 12:55 Call_Me_David Estado de Emergência - Condições

Bom dia!! Depois de ver em cada canal televisivo ou notícia na internet "regras" diferentes do que se pode ou não fazer quando é declarado um Estado de Emergência, fiquei confuso. Decidi então ir ler o decreto (fonte creditada no fim) e fazer um resumo daqueles pontos mais importantes, que decidi então partilhar porque como eu devem estar alguns.

Artigos 1°, 2º & 3º
É declarado estado de emergência, devido a uma situação de calamidade pública. Está abrangido todo o território nacional, das 0:00h de 19Mar às 24:00h de 2Abr (15 dias). Pode ser renovado.

Artigo 4º Ficam parcialmente suspensos os direitos:
a) Deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional
As autoridades públicas competentes ("APC") podem impor as restrições necessárias para evitar o agravamento da epidemia

b) Propriedade e iniciativa económica privada
APC podem requisitar:
de quaisquer:
APC podem determinar a qualquer empresa, estabelecimentos e meios de produção:

c) Trabalhadores
APC podem determinar que qualquer trabalhador (público ou privado), se apresente ao serviço e passe a desempenhar funções em local, entidade, condições e horários de trabalho diversos dos que correspondem ao vínculo existente, nomeadamente:
Suspenso o direito à greve

d) Circulação internacional
APC podem estabelecer controlos fronteiriços de pessoas e bens, incluindo controlos sanitários em portos e aeroportos ou confinamento compulsivo de pessoas.
APC podem tomar as medidas necessárias a assegurar a circulação internacional de bens e serviços essenciais.

e) Reunião e de manifestação
APC podem limitar ou proibir reuniões ou manifestações que, pelo número de pessoas envolvidas, potenciem o agravamento da epidemia

f) Liberdade de culto, na sua dimensão coletiva
APC podem limitar ou proibir celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas

g) Resistência
Impedidos atos de resistência, passiva ou ativa, às ordens das APC

Artigo
1. & 2. Não são afetados os direitos à:

FONTE: http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=176058,
onde está disponível:
- Projeto do Decreto do Presidente da República

Boa quarentena!!
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2020.02.06 11:08 brunogoncalves Será Portugal uma verdadeira democracia liberal?

Gostaria de lançar um debate sobre um tema que acho que nos tem passado ao lado de todos:
Algumas evidências a favor da segunda hipótese:
Haverá muitos mais exemplos. O que creio é que o que se passa hoje em Portugal e em muitos países Europeus, seria considerado em 1980 como autoritarismo.
Gostaria de saber a vossa opinião. Estarei a exagerar?
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2019.11.06 21:11 Roclany Para os que se queixam de que o estado gasta dinheiro na formação dos médicos, isto é BEM mais significativo que a questão da obrigatoriedade de ficar ou não em exclusividade no SNS, mas sobre isto a ministra mal se pronuncia e ninguém se indigna. Cerca de 1000 médicos a ficar no limbo.

Para os que se queixam de que o estado gasta dinheiro na formação dos médicos, isto é BEM mais significativo que a questão da obrigatoriedade de ficar ou não em exclusividade no SNS, mas sobre isto a ministra mal se pronuncia e ninguém se indigna. Cerca de 1000 médicos a ficar no limbo. submitted by Roclany to portugal [link] [comments]


2019.10.05 14:14 CaPeBaLo Vocês acham que as grandes cidades deveriam reduzir o número de áreas onde é permitido estacionar, permitindo apenas paradas e carga e descarga?

Como todos devem saber, o trânsito nas grandes cidades é caótico e parte desse problema certamente é nossa política que prioriza o carro em detrimento do transporte público (ônibus, trem, metrô), alternativo (bicicleta), sob demanda (táxi, Uber e afins, mototáxi) e mesmo a pé. Uma coisa que reparo muito e me incomoda e atrapalha é em como em muitos locais você não encontra espaço sequer para parar o carro para alguém embarcar ou desembarcar (lembrando que é esse o conceito de parada, e não o "é rapidinho").
É foda. Imagina você vai buscar sua mãe no apartamento dela e não tem onde parar porque as beiradas das calçadas estão tomadas de carros literalmente desperdiçando espaço. Ou você é um motorista de táxi/Uber e tem que buscar o passageiro - se vê obrigado a parar em fila dupla pra não tomar lá uma estrela e um comentário de "motorista folgado, não quis parar na frente da minha casa com a desculpinha de que não tinha onde parar e me obrigou a andar dois quarteirões" (e realmente, por mais que você seja um pessoa saudável, que participa de maratonas e o escambau, não poder embarcar ou desembarcar exatamente no local de origem/destino mata parte da proposta desse tipo de transporte). Ou ainda você é o motorista de trás do cara que está parado em fila dupla, se vendo obrigado a esperar sabe-se lá Deus quanto tempo ou desviar, o que em qualquer dos casos contribui pra formar um congestionamento.
E o intuito aqui não é defender a parada em fila dupla, muito pelo contrário. Sou daqueles bem chatos com infrações de trânsito e vira e mexe posto aqui sobre meu sonho molhado de a lei permitir que o cidadão comum participe ativamente da fiscalização do trânsito assim como pode participar denunciando crimes. É extremamente raro eu cometer infrações, pego semáforo de madrugada e fico feito um bobo lá esperando ele abrir (apesar de ficar atento e se perceber alguma movimentação estranha não hesitaria em furar o semáforo vermelho), dou seta dentro da garagem do prédio, para pra pedestres mesmo ok situações onde o fato de eu passar reto não teria o menor problema na prática (aquela situação na qual o pedestre está do outro lado da rua, não vem carro em nenhum dos sentidos e você já está embalado - é o tipo de situação na qual como pedestre faço sinal para o carro passar se percebo que ele vai me dar a passagem); provavelmente a única infração que cometo de forma recorrente é como pedestre, atravessando fora da faixa ou com o semáforo fechado pra mim, e mesmo nessas situações eu não forço a passagem, não fico enfiando o pescoço no meio da rua pra ver se dá e causando aquela incerteza nos motoristas (que obriga o cara a cobrir o freio porque ele não sabe se o imbecil vai tentar atravessar na frente dele), só vou se realmente não está vindo nenhum carro... Já tentei ser um pedestre exemplar mas é foda, é semáforo que tá quebrado no vermelho e você fica lá 5 minutos e 3 ciclos completos dos semáforos dos veículos e nada dele mudar, é motorista atrás de motorista que não para pra dar a passagem... Mas voltando... Como eu estava dizendo, não quero defender a parada em fila dupla, mas como condenar, também, quando simplesmente não há área pra galera embarcar e desembarcar ou mesmo fazer uma operação de carga e descarga de forma regular? É como você criar uma lei dizendo "todos devem usar pingentes de criptonita" sendo que criptonita não existe (ok, a comparação não foi boa porque enquanto a obrigatoriedade de usar o pingente de criptonita e o certo aqui seria extinguir a lei, enquanto no caso da proibição de parada em fila dupla tem sim razão pra existir, mas vocês entenderam o ponto, você cria uma obrigação/proibição mas não dá as condições pra que ela seja cumprida).
Sei lá, acho que o poder público deveria acabar com essa priorização do transporte particular em detrimento do transporte público, sob demanda e alternativos (que no final se mostra como prejuízo inclusive pro indivíduo). É uma medida impopular? Com certeza! O Haddad mesmo quando tomou medidas corretas (e não populistas) a favor do trânsito aqui em São Paulo só faltou ser crucificado - reduziu velocidades de avenidas e das Marginais (nos moldes de recomendações internacionais se não me engano), aumentou o número de faixas de ônibus (consequentemente tendo que sacrificar quilômetros de faixas para carros) e o número de ciclofaixas (muitas, admito, extremamente mal planejadas). Mas se continuarmos assim qual a moral que um agente de trânsito terá pra multar o cara que para em fila dupla porque ele simplesmente não tem mais onde parar ali perto? Nenhuma, ele se torna um mero robô que cumpre leis que exigem algo que não pode ser cumprido.
Obviamente não defendo a extinção de locais onde é permitido estacionar, mas a sua redução baseada na demanda de cada região, já considerando um eventual aumento na demanda (afinal ficará mais difícil pra galera que tem carro achar vagas e mais fácil pros motoristas sob demanda, é natural que mais gente passe a usar essa última modalidade). E quem quiser insistir em ir de carro pro trabalho no centro que se vire pra achar vagas ou pague um estacionamento sem reclamar (afinal não é justo que o Estado coloque o bem estar de poucos antes do bem estar da população, que ele reserve uma vaga pra você e no processo prejudique centenas).
E aí, qual a opinião de vocês? Deveríamos reduzir de forma dramática o número de locais onde o estacionamento é permitido e substituí-los por locais para o simples embarque e desembarque e carga e descarga, bem como uma fiscalização pesada nesse sentido, ou estamos no caminho certo?
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2019.10.05 14:13 CaPeBaLo Vocês acham que as grandes cidades deveriam reduzir o número de áreas onde é permitido estacionar, permitindo apenas paradas e carga e descarga?

Como todos devem saber, o trânsito nas grandes cidades é caótico e parte desse problema certamente é nossa política que prioriza o carro em detrimento do transporte público (ônibus, trem, metrô), alternativo (bicicleta), sob demanda (táxi, Uber e afins, mototáxi) e mesmo a pé. Uma coisa que reparo muito e me incomoda e atrapalha é em como em muitos locais você não encontra espaço sequer para parar o carro para alguém embarcar ou desembarcar (lembrando que é esse o conceito de parada, e não o "é rapidinho").
É foda. Imagina você vai buscar sua mãe no apartamento dela e não tem onde parar porque as beiradas das calçadas estão tomadas de carros literalmente desperdiçando espaço. Ou você é um motorista de táxi/Uber e tem que buscar o passageiro - se vê obrigado a parar em fila dupla pra não tomar lá uma estrela e um comentário de "motorista folgado, não quis parar na frente da minha casa com a desculpinha de que não tinha onde parar e me obrigou a andar dois quarteirões" (e realmente, por mais que você seja um pessoa saudável, que participa de maratonas e o escambau, não poder embarcar ou desembarcar exatamente no local de origem/destino mata parte da proposta desse tipo de transporte). Ou ainda você é o motorista de trás do cara que está parado em fila dupla, se vendo obrigado a esperar sabe-se lá Deus quanto tempo ou desviar, o que em qualquer dos casos contribui pra formar um congestionamento.
E o intuito aqui não é defender a parada em fila dupla, muito pelo contrário. Sou daqueles bem chatos com infrações de trânsito e vira e mexe posto aqui sobre meu sonho molhado de a lei permitir que o cidadão comum participe ativamente da fiscalização do trânsito assim como pode participar denunciando crimes. É extremamente raro eu cometer infrações, pego semáforo de madrugada e fico feito um bobo lá esperando ele abrir (apesar de ficar atento e se perceber alguma movimentação estranha não hesitaria em furar o semáforo vermelho), dou seta dentro da garagem do prédio, para pra pedestres mesmo ok situações onde o fato de eu passar reto não teria o menor problema na prática (aquela situação na qual o pedestre está do outro lado da rua, não vem carro em nenhum dos sentidos e você já está embalado - é o tipo de situação na qual como pedestre faço sinal para o carro passar se percebo que ele vai me dar a passagem); provavelmente a única infração que cometo de forma recorrente é como pedestre, atravessando fora da faixa ou com o semáforo fechado pra mim, e mesmo nessas situações eu não forço a passagem, não fico enfiando o pescoço no meio da rua pra ver se dá e causando aquela incerteza nos motoristas (que obriga o cara a cobrir o freio porque ele não sabe se o imbecil vai tentar atravessar na frente dele), só vou se realmente não está vindo nenhum carro... Já tentei ser um pedestre exemplar mas é foda, é semáforo que tá quebrado no vermelho e você fica lá 5 minutos e 3 ciclos completos dos semáforos dos veículos e nada dele mudar, é motorista atrás de motorista que não para pra dar a passagem... Mas voltando... Como eu estava dizendo, não quero defender a parada em fila dupla, mas como condenar, também, quando simplesmente não há área pra galera embarcar e desembarcar ou mesmo fazer uma operação de carga e descarga de forma regular? É como você criar uma lei dizendo "todos devem usar pingentes de criptonita" sendo que criptonita não existe (ok, a comparação não foi boa porque enquanto a obrigatoriedade de usar o pingente de criptonita e o certo aqui seria extinguir a lei, enquanto no caso da proibição de parada em fila dupla tem sim razão pra existir, mas vocês entenderam o ponto, você cria uma obrigação/proibição mas não dá as condições pra que ela seja cumprida).
Sei lá, acho que o poder público deveria acabar com essa priorização do transporte particular em detrimento do transporte público, sob demanda e alternativos (que no final se mostra como prejuízo inclusive pro indivíduo). É uma medida impopular? Com certeza! O Haddad mesmo quando tomou medidas corretas (e não populistas) a favor do trânsito aqui em São Paulo só faltou ser crucificado - reduziu velocidades de avenidas e das Marginais (nos moldes de recomendações internacionais se não me engano), aumentou o número de faixas de ônibus (consequentemente tendo que sacrificar quilômetros de faixas para carros) e o número de ciclofaixas (muitas, admito, extremamente mal planejadas). Mas se continuarmos assim qual a moral que um agente de trânsito terá pra multar o cara que para em fila dupla porque ele simplesmente não tem mais onde parar ali perto? Nenhuma, ele se torna um mero robô que cumpre leis que exigem algo que não pode ser cumprido.
Obviamente não defendo a extinção de locais onde é permitido estacionar, mas a sua redução baseada na demanda de cada região, já considerando um eventual aumento na demanda (afinal ficará mais difícil pra galera que tem carro achar vagas e mais fácil pros motoristas sob demanda, é natural que mais gente passe a usar essa última modalidade). E quem quiser insistir em ir de carro pro trabalho no centro que se vire pra achar vagas ou pague um estacionamento sem reclamar (afinal não é justo que o Estado coloque o bem estar de poucos antes do bem estar da população, que ele reserve uma vaga pra você e no processo prejudique centenas).
E aí, qual a opinião de vocês? Deveríamos reduzir de forma dramática o número de locais onde o estacionamento é permitido e substituí-los por locais para o simples embarque e desembarque e carga e descarga, bem como uma fiscalização pesada nesse sentido, ou estamos no caminho certo?
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2019.10.05 12:16 OhFazFavor Refletir a Reflexão

Às 00:00h do dia 5 de Outubro de 2019 começou o chamado período de reflexão. Pede-se a todos os cidadãos, via decreto-lei, que pensem durante mais de 24h em que partido vão votar, e pede-se a todos os partidos e actores políticos que fiquem calados, sem intervir, não vá o diabo tecê-las e os cidadãos ficarem ainda mais confusos do que já estão com semanas de campanha eleitoral.
Quem desobedecer, “é punido com pena de multa não inferior a 100 dias caso seja na véspera da eleição ou com pena de prisão até 6 meses ou pena de multa não inferior a 60 dias caso seja no dia da eleição. Esta proibição abrange toda a atividade passível de influenciar, ainda que indiretamente, os eleitores quanto ao sentido de voto, bem como a exibição, junto das mesas de voto, de símbolos, siglas, sinais, distintivos ou autocolantes de quaisquer listas.
Na época das redes sociais, em que estamos ligados 24/7, em que partilhamos todos os pensamentos que nos vêm à cabeça, o estado pede-nos que nos abstenhamos de fazer aquilo que fazemos todos os dias, porque todos somos — sem excepção — atores políticos. Sim, até mesmo aqueles que dizem que não ligam nenhuma à política o são.

O estado que pede à sociedade civil que seja mais interventiva, que participe mais, que assuma um papel de relevo no exercício democrático, obriga-nos a manter o silêncio durante mais de um dia — seja onde for com quem for, porque todos somos potenciais influenciadores.
O tema não é novo e os exemplos são vastos de quão anacrónico este período de reflexão forçado é, e por isso não os vou repetir aqui.
Já está na hora de o estado acompanhar o ritmo e a realidade da sociedade, naquela que é uma das poucas oportunidades que temos de participar no nosso futuro político. Já está na hora de o estado não nos tratar como pessoas sem convicções que vão mudar o seu sentido de voto porque a tia Guilhermina, apoiante do RIR, nos vai telefonar no Domingo a dizer para votar no Tino, porque ele fala com as árvores e o nosso tio, “Deus o tenha”, também o fazia antes de ficar debaixo de um sobreiro.
Já está na hora, já está mais que na hora!, de acabar com o dia de reflexão e o tornar em mais um dia de acção política, com debates onde se respondam às perguntas que ficaram por fazer, onde os candidatos sejam confrontados pelos habitantes dos distritos a que concorrem. com as suas preocupações. Seria uma maneira destes mesmos candidatos conhecerem melhor o distrito pelo qual concorrem, muitas vezes.
Ao não o fazer estamos a abrir, em cada período eleitoral, este período de ruído provocado pela obrigatoriedade do silêncio, que nos faz ter ainda mais vontade de discutir política neste período de reflexão, e onde todos nos arriscamos a passar 6 meses a falar com Armando Vara sobre pesca desportiva, só por termos colocado aquela foto do boletim de voto já preenchido no Instagram.
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